Termos e Condições
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar a plataforma ImportEase, concorda em cumprir os presentes Termos e Condições, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis. Caso não concorde com algum destes termos, não deve utilizar ou aceder a esta plataforma.
2. Descrição dos Serviços
A ImportEase disponibiliza uma plataforma que permite ao utilizador adquirir veículos importados da União Europeia. Importa mencionar que os veículos apresentados não são propriedade da ImportEase, mas sim de vendedores externos. A ImportEase providencia apoio na seleção do veículo e nas diligências relacionadas com a importação, incluindo a negociação dos termos e pagamentos, o transporte e a legalização do veículo. Todos os veículos apresentados na nossa aplicação incluem o preço final ('chave na mão'), que abrange o preço do carro, o Imposto Sobre Veículos (ISV) e a nossa taxa de serviço.
3. Acesso e Utilização da Plataforma
Qualquer pessoa pode criar uma conta e usufruir dos serviços da ImportEase. A criação de uma conta na plataforma e a sua utilização são gratuitas. A única cobrança aplica-se no caso de aquisição de um veículo, momento em que é cobrada a nossa taxa de serviço. Salvo indicação em contrário por legislação portuguesa, qualquer pessoa pode utilizar a plataforma para adquirir veículos.
4. Licenciamento e Restrições de Uso
O utilizador está autorizado a utilizar a plataforma ImportEase apenas para fins pessoais e não comerciais, relacionados com a pesquisa e aquisição de veículos. É proibida qualquer reprodução, modificação, cópia, distribuição, espelhamento ou comercialização dos conteúdos presentes na plataforma ImportEase sem a autorização prévia e expressa da empresa. Não é permitido realizar engenharia reversa, descompilar, ou tentar extrair o código-fonte ou qualquer parte da aplicação. Além disso, qualquer tentativa de manipulação indevida do funcionamento da aplicação, utilização de mecanismos automatizados para acesso ou qualquer uso fora dos propósitos estabelecidos é estritamente proibida.
5. Limitação de Responsabilidades
As responsabilidades da ImportEase estão limitadas exclusivamente ao serviço de importação do veículo. Isso inclui assegurar que o cálculo do ISV seja efetuado em conformidade com a legislação em vigor em Portugal, não assumindo responsabilidade caso o valor não esteja correto devido a informações incorretas fornecidas pelo vendedor ou fornecedor. A ImportEase também assume a responsabilidade pelo transporte do veículo, que é coberto por um seguro, abrangendo qualquer dano ou comprometimento da integridade do veículo durante o transporte. A legalização do veículo será realizada em conformidade com a legislação portuguesa aplicável. A ImportEase isenta-se de quaisquer outras responsabilidades para além das mencionadas.
6. Garantias e Isenções de Responsabilidade
Os serviços e informações prestados pela ImportEase são fornecidos 'tal como estão', sem quaisquer garantias expressas ou implícitas. Qualquer informação fornecida pelos vendedores que não seja fidedigna é de exclusiva responsabilidade do fornecedor. A ImportEase não assume responsabilidade por eventuais desajustes ou divergências entre a informação apresentada e a condição efetiva do veículo.
7. Política de Dados e Privacidade
Os dados recolhidos pela ImportEase são utilizados para fins de registo, login, melhoria da experiência de utilização, e para assegurar o correto funcionamento e a valorização dos serviços oferecidos. Não partilhamos os seus dados com terceiros para fins comerciais sem o seu consentimento.
8. Resolução de Conflitos e Jurisdição
Para a resolução de conflitos relacionados com a utilização da plataforma ImportEase, propomos a submissão do caso às entidades competentes de resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal. O foro da Comarca de Leiria terá competência exclusiva, sem prejuízo de outras disposições legais obrigatórias aplicáveis.
9. Modificações aos Termos e Condições
A ImportEase reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor no momento da sua publicação na plataforma.
10. Conteúdos e Links Externos
A plataforma ImportEase integra serviços de login através do Google e da Apple, bem como a API dos nossos fornecedores. A ImportEase não se responsabiliza pelos conteúdos ou políticas de privacidade de terceiros.
Política de Privacidade
A sua privacidade é importante para nós. É política da Importease respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos recolher no site Importease e em outros sites que possuímos e operamos.
Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também explicamos porque estamos a recolher essas informações e como serão utilizadas.
Apenas retemos as informações recolhidas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemo-los dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, utilização ou modificação não autorizados.
Não partilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.
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É livre de recusar a nossa solicitação de informações pessoais, compreendendo que talvez não consigamos fornecer alguns dos serviços desejados.
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Sistema de Login e Preferências
No nosso site, disponibilizamos um sistema de login que permite aos utilizadores guardar preferências, como pesquisas ou veículos adicionados à "Minha Garagem", de acordo com a sua escolha. Estas preferências são armazenadas para melhorar a experiência do utilizador no site.
